AREsp 2571404 - DECISAO

AREsp 2571404 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão da matéria relativa à impugnação da gratuidade em razão da ausência de recurso contra a decisão interlocutória que a rejeitou, e, subsidiariamente, porque o Município não apresentou prova da capacidade econômica dos autores para desconstituir a hipossuficiência anteriormente reconhecida; além disso, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Ação Anulatória De Multa Municipal, Prescrição Ou Decadência, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Ação Anulatória De Multa Municipal Prescrição Ou Decadência Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à impugnação à gratuidade da justiça
  2. 2 preclusão pela ausência de recurso contra decisão interlocutória que indeferiu impugnação à gratuidade
  3. 3 ônus probatório da entidade pública para demonstrar capacidade econômica dos autores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão da matéria relativa à impugnação da gratuidade em razão da ausência de recurso contra a decisão interlocutória que a rejeitou, e, subsidiariamente, porque o Município não apresentou prova da capacidade econômica dos autores para desconstituir a hipossuficiência anteriormente reconhecida; além disso, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.