REsp 2135607 - DECISAO

REsp 2135607 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, em conformidade com a tese do Tema 1.044/STJ, que quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa do Estado onde tramitou a ação; por divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, o recurso especial foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento desses honorários, autorizando-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais, Responsabilidade Pelo Custeio, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Constitucional Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Honorários Periciais Responsabilidade Pelo Custeio Acidente De Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, for sucumbente?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, em conformidade com a tese do Tema 1.044/STJ, que quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91 e sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa do Estado onde tramitou a ação; por divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, o recurso especial foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento desses honorários, autorizando-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos