REsp 2111902 - DECISAO

REsp 2111902 - DECISAO

Havendo divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), deve ser reconhecido que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; não há impedimento para que a liquidação e execução do crédito sejam procedidas nos próprios autos, ainda que o Estado não tenha integrado originariamente a lide.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Ação De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Ação De Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao INSS

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, for sucumbente?
  2. 2 É necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Pode a liquidação e execução do crédito ser feita nos próprios autos em que os honorários foram adiantados?

Ratio Decidendi

Havendo divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), deve ser reconhecido que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; não há impedimento para que a liquidação e execução do crédito sejam procedidas nos próprios autos, ainda que o Estado não tenha integrado originariamente a lide.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução do crédito seja procedida nos próprios autos