REsp 2138491 - DECISAO

REsp 2138491 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, firmou-se que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, não havendo impedimento para que a liquidação e execução do crédito se processem nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente de trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente.
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução do crédito relativo aos honorários periciais nos próprios autos sem a participação prévia do Estado como parte.

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, firmou-se que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, não havendo impedimento para que a liquidação e execução do crédito se processem nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente de trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Autorizar que a liquidação e a execução do crédito relativo aos honorários periciais seja procedida nos próprios autos.