REsp 2123538 - DECISAO

REsp 2123538 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044) que reconhece que, em ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, deve ser provido o recurso especial para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários e autorizar a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Isenção De Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STJ (Tema 1.044) que reconhece que, em ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, deve ser provido o recurso especial para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários e autorizar a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS