REsp 2136921 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente?
2. 2 É necessária a participação prévia do Estado na lide para que seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
3. 3 Conciliação entre art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, bem como com o art. 5º, LXXIV, da CF/88 e dispositivos do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem constituir despesa a cargo do Estado em que tramita a ação acidentária, de modo que o recurso especial do INSS foi conhecido e provido para atribuir ao Estado de São Paulo a responsabilidade pelo pagamento e permitir a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

• Declarou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
• Autorizou-se que a liquidação e a execução da despesa sejam procedidas nos próprios autos.