REsp 2140957 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente?
2. 2 É necessária a participação direta do ente estatal na lide para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
3. 3 É possível proceder à liquidação e execução do crédito correspondente nos próprios autos nos quais houve a antecipação pelo INSS?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91) for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, deve o recurso especial do INSS ser provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento desses honorários e admitir que a liquidação e execução possam ser procedidas nos próprios autos, mesmo sem a participação prévia do ente estatal na lide.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente de trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
• Não há impedimento para que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos.