REsp 2135055 - DECISAO

REsp 2135055 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando em ações de acidente do trabalho a parte autora sucumbe e for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramita a ação, não sendo exigida a prévia inclusão do ente estatal na lide para sua responsabilização; assim, o recurso especial do INSS foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas e que a liquidação e execução possam ocorrer nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Adiantamento De Despesas Pelo INSS
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Adiantamento De Despesas Pelo INSS

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação do ente estatal no processo para que ele seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando em ações de acidente do trabalho a parte autora sucumbe e for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramita a ação, não sendo exigida a prévia inclusão do ente estatal na lide para sua responsabilização; assim, o recurso especial do INSS foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas e que a liquidação e execução possam ocorrer nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS