REsp 2133237 - DECISAO

REsp 2133237 - DECISAO

O STJ, fixado no Tema 1.044, decidiu que nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa do Estado; assim, o recurso especial foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários e que não há impedimento para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho Isenção De Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se o Estado deve ser chamado à responsabilidade pelo pagamento mesmo quando não foi parte no processo originário
  3. 3 Se a liquidação e execução do crédito pode ser procedida nos próprios autos

Ratio Decidendi

O STJ, fixado no Tema 1.044, decidiu que nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa do Estado; assim, o recurso especial foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários e que não há impedimento para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbe e é beneficiário da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos