REsp 2138510 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 Pode o Estado ser responsabilizado pelo pagamento desses honorários mesmo sem integrar a lide original, e pode a liquidação e execução ser promovida nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Por entender que a isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 pressupõe a presunção de hipossuficiência do autor em ações acidentárias e que o dever constitucional de assistência aos hipossuficientes impõe ao Estado a responsabilidade definitiva pelos ônus sucumbenciais imputados ao beneficiário, o STJ decidiu que os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado em caso de sucumbência do autor beneficiário, podendo a liquidação e execução ser processadas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

• Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
• Autorizar que a liquidação e a execução dos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos.