REsp 2140309 - DECISAO

REsp 2140309 - DECISAO

Em cumprimento à jurisprudência desta Corte (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramita a ação, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Isenção De Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, é sucumbente?

Ratio Decidendi

Em cumprimento à jurisprudência desta Corte (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramita a ação, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, seja sucumbente
  • Autorização para que a liquidação e a execução dos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos