REsp 2125357 - DECISAO

REsp 2125357 - DECISAO

Havendo sucumbência do autor em ação de acidente do trabalho que goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e tendo o INSS adiantado honorários periciais nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, a consequência jurídica, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), é que tal despesa ficará a cargo do Estado onde tramita a ação; por isso o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo pague os honorários e que a liquidação e execução possam ser procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Honorários Periciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade De Custeio Do Estado
Previdenciário Processual Civil Constitucional Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Honorários Periciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade De Custeio Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se é possível a liquidação e execução do ressarcimento ao Estado nos próprios autos quando este não foi parte da ação originária
  3. 3 Se o INSS deve buscar ressarcimento em ação própria ou se o Estado responde diretamente pelo ônus

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência do autor em ação de acidente do trabalho que goza da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e tendo o INSS adiantado honorários periciais nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, a consequência jurídica, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), é que tal despesa ficará a cargo do Estado onde tramita a ação; por isso o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo pague os honorários e que a liquidação e execução possam ser procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução do ressarcimento sejam procedidas nos próprios autos