AREsp 2569820 - DECISAO

AREsp 2569820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem aferiu, com base no conjunto probatório, que não restou demonstrada a incapacidade para suportar custas (ativo avaliado em R$ 6.024.834,00 e custas de cerca de R$ 860,00) e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: M.AMERICA PARTICIPAC OES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Massa Falida, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Massa Falida Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

M.AMERICA PARTICIPAC OES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça às massas falidas e necessidade de comprovação da insuficiência de recursos
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem aferiu, com base no conjunto probatório, que não restou demonstrada a incapacidade para suportar custas (ativo avaliado em R$ 6.024.834,00 e custas de cerca de R$ 860,00) e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.