REsp 2126586 - DECISAO

REsp 2126586 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal Superior entende que, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, a taxa SELIC é o índice aplicável aos juros de mora em débitos judiciais de natureza privada, vedada sua cumulação com outro índice. Mantiveram-se, todavia, as decisões do Tribunal de origem no tocante à impossibilidade de efeitos retroativos da gratuidade de justiça quando requerida após a sentença e ao não conhecimento das alegações genéricas de omissão, por força da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JOSELENA IRRIBAREM DRAGO GOULART MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Efeitos Ex Nunc, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Gratuidade Da Justiça Efeitos Ex Nunc Honorários De Sucumbência Juros De Mora Taxa SELIC +4 more

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Parties

JOSELENA IRRIBAREM DRAGO GOULART MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 retroatividade da concessão da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 CPC)
  3. 3 índice aplicável aos juros de mora e vedação de cumulação (art. 406 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal Superior entende que, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, a taxa SELIC é o índice aplicável aos juros de mora em débitos judiciais de natureza privada, vedada sua cumulação com outro índice. Mantiveram-se, todavia, as decisões do Tribunal de origem no tocante à impossibilidade de efeitos retroativos da gratuidade de justiça quando requerida após a sentença e ao não conhecimento das alegações genéricas de omissão, por força da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar que o índice aplicável para os juros de mora e para a correção monetária seja a Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice.