AREsp 2599814 - DECISAO

AREsp 2599814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos; o artigo 18 da Lei 6.024/1974 não justifica a suspensão do processo de conhecimento e a instância ordinária demonstrou, nos termos do REsp 1.061.530/RS, a abusividade dos juros remuneratórios com referência às peculiaridades do caso, razão pela qual o mérito não foi reexaminado em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Compensação, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Prescrição +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 requisitos para revisão de juros remuneratórios conforme REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos; o artigo 18 da Lei 6.024/1974 não justifica a suspensão do processo de conhecimento e a instância ordinária demonstrou, nos termos do REsp 1.061.530/RS, a abusividade dos juros remuneratórios com referência às peculiaridades do caso, razão pela qual o mérito não foi reexaminado em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Publique-se