AREsp 2507837 - DECISAO

AREsp 2507837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações deduzidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de revogação da gratuidade ante ausência de motivação e existência de circunstâncias contrárias, e declarou a inaplicabilidade da reconvenção ao rito do Decreto-lei n.º 3.365/41, fundamentos que não foram integralmente combatidos no recurso, incidente que também inviabiliza o conhecimento em razão da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Reconvenção, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Decreto Lei 3.365/41, Assistência Judiciária Gratuita, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Administrativo Processual Civil Gratuidade Da Justiça Reconvenção Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Decreto Lei 3.365/41 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 preclusão consumativa e art. 505 do CPC
  3. 3 compatibilidade da reconvenção com o procedimento do Decreto-lei n.º 3.365/41

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações deduzidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de revogação da gratuidade ante ausência de motivação e existência de circunstâncias contrárias, e declarou a inaplicabilidade da reconvenção ao rito do Decreto-lei n.º 3.365/41, fundamentos que não foram integralmente combatidos no recurso, incidente que também inviabiliza o conhecimento em razão da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.