AREsp 2623450 - DECISAO

AREsp 2623450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de gratuidade de justiça revelou-se prejudicado em razão do recolhimento do preparo, e não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inclusive quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e na ausência de provas capazes de justificar a taxa contratada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade da justiça e incompatibilidade com recolhimento de custas
  2. 2 Alegação de violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de gratuidade de justiça revelou-se prejudicado em razão do recolhimento do preparo, e não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, inclusive quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e na ausência de provas capazes de justificar a taxa contratada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido