AREsp 2547010 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o preparo cujo reembolso se pleiteia refere-se a recurso interposto pelo advogado visando majorar honorários de sucumbência; o benefício da gratuidade é pessoal e não alcança o procurador, de modo que o preparo do recurso do advogado não pode ser deduzido do crédito executado. A orientação está em consonância com jurisprudência desta Corte, e, diante da premissa adotada no acórdão recorrido, faltou prequestionamento sobre outros pontos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Preclusão, Sucumbência, Custas Processuais
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência está sujeito a preparo mesmo que a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça
  2. 2 se o valor adiantado das custas processuais pode ser deduzido do valor da condenação executada
  3. 3 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o preparo cujo reembolso se pleiteia refere-se a recurso interposto pelo advogado visando majorar honorários de sucumbência; o benefício da gratuidade é pessoal e não alcança o procurador, de modo que o preparo do recurso do advogado não pode ser deduzido do crédito executado. A orientação está em consonância com jurisprudência desta Corte, e, diante da premissa adotada no acórdão recorrido, faltou prequestionamento sobre outros pontos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem; vedando acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil
  • Intimem-se