REsp 2149233 - DECISAO

REsp 2149233 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1.044 e Tema 889), não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade; assim, é possível ordenar a restituição desses valores por execução nos próprios autos, e o recurso especial deve ser provido para autorizar a restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Recurso Especial Julgado, Com Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Gratuidade Da Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Recurso Especial Julgado, Com Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de execução da obrigação de pagamento nos próprios autos
  3. 3 Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa pela não participação da Fazenda Pública no processo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1.044 e Tema 889), não há violação ao contraditório e à ampla defesa ao se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade; assim, é possível ordenar a restituição desses valores por execução nos próprios autos, e o recurso especial deve ser provido para autorizar a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Determina-se que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos