AREsp 2545765 - DECISAO

AREsp 2545765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido: (i) por se alegar violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do STF, e (ii) por fundamento em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Quanto ao pedido de justiça gratuita, o acórdão recorrido afastou a incapacidade econômica da pessoa jurídica com base em prova nos autos e a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ Súmula 518 Do STJ Hipossuficiência De Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da incapacidade econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido: (i) por se alegar violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do STF, e (ii) por fundamento em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Quanto ao pedido de justiça gratuita, o acórdão recorrido afastou a incapacidade econômica da pessoa jurídica com base em prova nos autos e a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.