AREsp 2477191 - ACORDAO

AREsp 2477191 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 e a declaração de impossibilidade de conhecimento do segundo recurso por preclusão/unirrecorribilidade, implicando a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para manter a decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de concessão da gratuidade da justiça e sua análise nos recursos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e questão da preclusão/unirrecorribilidade Quanto ao segundo recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 e a declaração de impossibilidade de conhecimento do segundo recurso por preclusão/unirrecorribilidade, implicando a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para manter a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno