AREsp 2495019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão de reconhecer a gratuidade da justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: MARCOS PAULO BOGOSSIAN; Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Suplemenção De Aposentadoria, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Suplemenção De Aposentadoria Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos

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Parties

MARCOS PAULO BOGOSSIAN

Autor

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 concessão/revogação da gratuidade da justiça a pessoa jurídica sem fins lucrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão de reconhecer a gratuidade da justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.