RMS 73571 - DECISAO

RMS 73571 - DECISAO

Por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento e por não ter sido apresentada certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos comprovando a gratuidade, a Corte entendeu que a mera alegação de benefício da assistência judiciária é insuficiente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes, não conheceu do recurso em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: BERAKA TRANSPORTES E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Deserção
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Deserção

Case Brief

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Parties

BERAKA TRANSPORTES E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de concessão da gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 Necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar deferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento e por não ter sido apresentada certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos comprovando a gratuidade, a Corte entendeu que a mera alegação de benefício da assistência judiciária é insuficiente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes, não conheceu do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.