AREsp 2601071 - DECISAO

AREsp 2601071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça diante de documentos e indícios de capacidade financeira, e eventual modificação demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são aptas à apreciação nesta Corte.

Parties
Agravante: CLEUSA MARIA ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLEUSA MARIA ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça
  2. 2 se houve afronta ao art. 489 do CPC/2015 na decisão recorrida
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça diante de documentos e indícios de capacidade financeira, e eventual modificação demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são aptas à apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.