AREsp 2546537 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da gratuidade da justiça com base em prova da alteração da capacidade financeira da agravante, decisão que exige reexame de fatos e provas para ser modificada — providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ — e porque coube ao juiz valorar a necessidade da produção de prova técnica.

Parties
Agravante: JR COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Saneamento De Premissa Fática, Cerceamento Do Direito De Defesa
Processo Civil Recursos Especiais Execução Falência Gratuidade Da Justiça Produção De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

JR COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revogação da gratuidade da justiça
  3. 3 saneamento de premissa fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação da gratuidade da justiça com base em prova da alteração da capacidade financeira da agravante, decisão que exige reexame de fatos e provas para ser modificada — providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ — e porque coube ao juiz valorar a necessidade da produção de prova técnica.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.