AREsp 2613187 - DECISAO

AREsp 2613187 - DECISAO

O agravo foi negado por falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 373, I, do CPC, inexistindo análise da questão pela instância de origem ou embargos declaratórios para suprir omissão (incidindo assim a Súmula 282/STF); além disso, admitir o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e haveria necessidade de interpretação de legislação local, obstada pela Súmula 280 do STF. Por tais razões não se conhece do agravo, sendo-lhe negado provimento, e impostos honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: Município de Moreno; Recorrida: Servidora municipal do Município de Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Progressão Funcional, Regressão De Servidor, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios, Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Progressão Funcional Regressão De Servidor Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

Município de Moreno

Agravante

Servidora municipal do Município de Moreno

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 373, I, do CPC, inexistindo análise da questão pela instância de origem ou embargos declaratórios para suprir omissão (incidindo assim a Súmula 282/STF); além disso, admitir o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e haveria necessidade de interpretação de legislação local, obstada pela Súmula 280 do STF. Por tais razões não se conhece do agravo, sendo-lhe negado provimento, e impostos honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Impondo-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).