AREsp 2624970 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante) e por representação processual irregular (falta de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: URBANO ERNESTO BLAUTH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Gratuidade Da Justiça Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

URBANO ERNESTO BLAUTH e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
  3. 3 falta de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante) e por representação processual irregular (falta de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...