REsp 2142726 - DECISAO

REsp 2142726 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o impugnante não apresentou prova suficiente nos autos para afastar a presunção de insuficiência que autorizou a concessão da gratuidade, e porque não houve, nas razões do recurso especial, a alegação da violação ao art.1022 do CPC/2015 necessária ao reconhecimento do prequestionamento ficto (art.1025 do CPC/2015), tornando aplicável a Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majorou-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Título Executivo, Prequestionamento, Embargos À Execução, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Contratual Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Título Executivo Prequestionamento Embargos À Execução Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Iliqüidez de contrato de honorários revogado antes do término da prestação de serviços
  2. 2 Presunção de veracidade da alegação de insuficiência e requisitos para impugnação da gratuidade da justiça
  3. 3 Prequestionamento ficto e exigência de alegação de omissão nos termos do art.1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o impugnante não apresentou prova suficiente nos autos para afastar a presunção de insuficiência que autorizou a concessão da gratuidade, e porque não houve, nas razões do recurso especial, a alegação da violação ao art.1022 do CPC/2015 necessária ao reconhecimento do prequestionamento ficto (art.1025 do CPC/2015), tornando aplicável a Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão de origem e majorou-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se