AREsp 2587823 - DECISAO

AREsp 2587823 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova documental constante dos autos (contracheque e declaração de imposto de renda), concluiu que o agravante, servidor público com renda bruta de R$10.463,35 e líquida de R$7.279,72 e possuidor de patrimônio e investimentos, não demonstrou hipossuficiência para receber a gratuidade da justiça; tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR SCHERER; Agravada/recorrida: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUCRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção Juris Tantum, Artigos 98 E 99 Do Cpc/15, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Gratuita Presunção Juris Tantum Artigos 98 E 99 Do Cpc/15 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR SCHERER

Agravante/recorrente

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUCRS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa física
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade com base em elementos fático-probatórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para obstáculo a recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova documental constante dos autos (contracheque e declaração de imposto de renda), concluiu que o agravante, servidor público com renda bruta de R$10.463,35 e líquida de R$7.279,72 e possuidor de patrimônio e investimentos, não demonstrou hipossuficiência para receber a gratuidade da justiça; tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.