AREsp 2333092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de concessão da gratuidade da justiça dependeria do reexame de matéria fático-probatória sobre a comprovada miserabilidade do agravante, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem apreciou provas (indicando propriedade de vários imóveis e ausência de declaração de imposto de renda) e concluiu pela ausência de hipossuficiência.

Parties
Agravante: RENATO MIRANDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Miserabilidade, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade Da Justiça Miserabilidade Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

RENATO MIRANDA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça e comprovação da miserabilidade
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 valoração probatória pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de concessão da gratuidade da justiça dependeria do reexame de matéria fático-probatória sobre a comprovada miserabilidade do agravante, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem apreciou provas (indicando propriedade de vários imóveis e ausência de declaração de imposto de renda) e concluiu pela ausência de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita