AREsp 2649250 - DECISAO

AREsp 2649250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; quanto à gratuidade, a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência (havia declaração de imposto de renda e indícios de capacidade financeira), e a revisão dessa convicção implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias constitucionais suscitam competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE PUPIN AGROPECUARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão na fundamentação)
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; quanto à gratuidade, a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência (havia declaração de imposto de renda e indícios de capacidade financeira), e a revisão dessa convicção implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias constitucionais suscitam competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.