AREsp 2608425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a decisão do Tribunal de origem quanto à ausência de hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão de origem demonstrou que a recorrente aufere renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos e não comprovou despesas extraordinárias que justificassem a concessão da gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: VIVIANE TOTO DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VIVIANE TOTO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade da justiça e comprovação da hipossuficiência econômica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada violação do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a decisão do Tribunal de origem quanto à ausência de hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão de origem demonstrou que a recorrente aufere renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos e não comprovou despesas extraordinárias que justificassem a concessão da gratuidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.