AREsp 2562861 - DECISAO

AREsp 2562861 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade de justiça ao recorrente menor, aplicando-se a presunção de insuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC, ressalvado o direito da parte adversa de requerer a revogação do benefício com base no art. 99, §2º do CPC; aplica-se, ademais, o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Parties
Agravante: B C A F; Agravante: E M DE P; Agravante: R S F DE O; Agravante: EDUARDO RIBEIRO VIEIRA; Agravante: GABRIEL DE CARVALHO EMERICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, deferindo a justiça gratuita ao recorrente menor
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Menores Representados, Presunção De Insuficiência Econômica, Arts. 98 E 99 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSO CIVIL CIVIL Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Menores Representados Presunção De Insuficiência Econômica Arts. 98 E 99 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B C A F

Agravante

E M DE P

Agravante

R S F DE O

Agravante

EDUARDO RIBEIRO VIEIRA

Agravante

GABRIEL DE CARVALHO EMERICK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a concessão da gratuidade de justiça a menor está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seus representantes legais
  2. 2 divergência jurisprudencial sobre a aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade de justiça ao recorrente menor, aplicando-se a presunção de insuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC, ressalvado o direito da parte adversa de requerer a revogação do benefício com base no art. 99, §2º do CPC; aplica-se, ademais, o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, deferindo a justiça gratuita ao recorrente menor

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Deferir a justiça gratuita ao recorrente menor