AREsp 2626728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade e dada oportunidade para o recolhimento do preparo na forma simples, as recorrentes comprovadamente não realizaram o pagamento devido ao Tribunal estadual (apenas juntaram guia de pagamento ao STJ), configurando deserção e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Intimação Para Recolhimento, Custas
Civil Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Intimação Para Recolhimento Custas

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Parties

AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se, indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso, o recorrente deve ser intimado para recolher o preparo na forma simples ou em dobro
  2. 2 Se a ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao Tribunal de origem, tendo sido juntada apenas a guia de recolhimento ao STJ, autoriza o reconhecimento da deserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade e dada oportunidade para o recolhimento do preparo na forma simples, as recorrentes comprovadamente não realizaram o pagamento devido ao Tribunal estadual (apenas juntaram guia de pagamento ao STJ), configurando deserção e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.