AREsp 2681459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivos legais foram genéricas e não indicaram, de forma precisa, pontos omissos/obscuros/contraditórios, não havendo prequestionamento das matérias (arts. 128 e 460 do CPC/2015) nem pertinência temática entre os dispositivos apontados e a matéria discutida, aplicando-se por analogia as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e vedando-se o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: PARAÍSO TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Capitalização De Juros, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Pertinência Temática
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Preclusão Capitalização De Juros Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Súmulas Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

PARAÍSO TROPICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 violação aos arts. 128 e 460 do CPC/2015 (prequestionamento)
  3. 3 pertinência temática entre dispositivos apontados e matéria do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação a dispositivos legais foram genéricas e não indicaram, de forma precisa, pontos omissos/obscuros/contraditórios, não havendo prequestionamento das matérias (arts. 128 e 460 do CPC/2015) nem pertinência temática entre os dispositivos apontados e a matéria discutida, aplicando-se por analogia as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e vedando-se o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.