AREsp 2652187 - DECISAO

AREsp 2652187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: DARPEL CONSTRUCOES LTDA - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Deserção De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Deserção De Recurso Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DARPEL CONSTRUCOES LTDA - FALIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça para massa falida
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo quando o mérito do recurso é a própria concessão da gratuidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.