AREsp 2644792 - DECISAO

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O agravo foi interposto prematuramente antes de decisão sobre a inadmissibilidade do recurso especial, tendo a parte agravante sido intimada a comprovar impossibilidade de arcar com custas e não o fazendo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ e na jurisprudência citada, não se conhece do recurso, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PDG CONSTRUTORA LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição prematura do agravo antes de decisão sobre inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com custas para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto prematuramente antes de decisão sobre a inadmissibilidade do recurso especial, tendo a parte agravante sido intimada a comprovar impossibilidade de arcar com custas e não o fazendo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ e na jurisprudência citada, não se conhece do recurso, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.