AREsp 2661012 - DECISAO

AREsp 2661012 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão de deserção por ausência de preparo (não recolhimento das custas e falta de comprovação da hipossuficiência) na forma da Súmula n.º 187 do STJ, cumulada com a constatação de intempestividade por interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAULA ALVES FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 187/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula N.º 187/stj

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Parties

ANA PAULA ALVES FELIPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso por ausência de preparo
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão de deserção por ausência de preparo (não recolhimento das custas e falta de comprovação da hipossuficiência) na forma da Súmula n.º 187 do STJ, cumulada com a constatação de intempestividade por interposição fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se