AREsp 2633736 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, não comprovou a condição de gratuidade da justiça, não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizou as irregularidades de preparo e representação dentro do prazo, configurando deserção e preclusão temporal, nos termos das súmulas aplicáveis e do regramento pertinente.

Parties
Recorrente: RENATA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

RENATA APARECIDA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  2. 2 deserção por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento, não comprovou a condição de gratuidade da justiça, não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizou as irregularidades de preparo e representação dentro do prazo, configurando deserção e preclusão temporal, nos termos das súmulas aplicáveis e do regramento pertinente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.