AREsp 2632057 - DECISAO

AREsp 2632057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a segunda matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSIAS DE MORAES CORDEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Arrendamento Rural, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Reexame De Provas Arrendamento Rural Reintegração De Posse

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Parties

JOSIAS DE MORAES CORDEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira matéria não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e a segunda matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.