AREsp 2627791 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, não houve comprovação do benefício da gratuidade da justiça nem juntada da procuração e cadeia de substabelecimento; os vícios apontados não foram sanados após intimação, pelo que o recurso não foi tempestiva e devidamente regularizado, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: LUZINETE FERNANDES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Preparo E Custas Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUZINETE FERNANDES DA SILVA e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento, não houve comprovação do benefício da gratuidade da justiça nem juntada da procuração e cadeia de substabelecimento; os vícios apontados não foram sanados após intimação, pelo que o recurso não foi tempestiva e devidamente regularizado, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.