AREsp 2657173 - DECISAO

AREsp 2657173 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da gratuidade com base em prova e circunstâncias de ordem fático-probatória (empresa em atividade, pedido de parcelamento initio litis), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o parcelamento do preparo, autorizado nos termos do art.98, §6º do CPC, assegura o acesso ao duplo grau de jurisdição, e não é cabível recurso especial por mera violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: Megafood Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Parcelamento Do Preparo, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Parcelamento Do Preparo Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Megafood Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 parcelamento do preparo previsto no art.98, §6º do CPC
  3. 3 alcance da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da gratuidade com base em prova e circunstâncias de ordem fático-probatória (empresa em atividade, pedido de parcelamento initio litis), cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o parcelamento do preparo, autorizado nos termos do art.98, §6º do CPC, assegura o acesso ao duplo grau de jurisdição, e não é cabível recurso especial por mera violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.