AREsp 2560259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC e a pretensão de reformar a decisão acerca da ausência de hipossuficiência da pessoa jurídica exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantido o indeferimento da gratuidade por falta de comprovação da incapacidade financeira da agravante.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALFA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA ALFA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao direito à gratuidade da justiça (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência (art. 98 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC e a pretensão de reformar a decisão acerca da ausência de hipossuficiência da pessoa jurídica exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantido o indeferimento da gratuidade por falta de comprovação da incapacidade financeira da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.