AREsp 2647688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de gratuidade envolveria reexame do contexto fático-probatório (hipossuficiência da parte), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; houve também declaração de deserção pelo não recolhimento do preparo, e, por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OPEN EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Deserção Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para apreciação da gratuidade
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de gratuidade envolveria reexame do contexto fático-probatório (hipossuficiência da parte), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; houve também declaração de deserção pelo não recolhimento do preparo, e, por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.