AREsp 2647794 - DECISAO

AREsp 2647794 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo nem juntou prova da condição de beneficiário da gratuidade da justiça, tampouco regularizou a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), tendo sido intimado para sanar tais vícios e não o fazendo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS MARMOL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS MARMOL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo nem juntou prova da condição de beneficiário da gratuidade da justiça, tampouco regularizou a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), tendo sido intimado para sanar tais vícios e não o fazendo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.