AREsp 2577498 - DECISAO

AREsp 2577498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da hipossuficiência foi decidida com base no conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem; a revisão dessa matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão que indeferiu/revogou a gratuidade.

Parties
Agravante: DOUGLAS MAC ARTUR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Assistência Judiciária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Assistência Judiciária Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MAC ARTUR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de o juiz indeferir a assistência judiciária diante de elementos fáticos contrários à declaração de pobreza
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da hipossuficiência foi decidida com base no conjunto fático-probatório pelo Tribunal de origem; a revisão dessa matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão que indeferiu/revogou a gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.