AREsp 2641643 - DECISAO

AREsp 2641643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ensejaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a lógica da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem determinou a juntada de documentos que não foram trazidos aos autos, justificando a manutenção do indeferimento da benesse processual.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Indeferimento De Beneficiode Ofício, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Indeferimento De Beneficiode Ofício Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica (art. 98 CPC)
  2. 2 Procedimento para indeferimento da gratuidade (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Se o indeferimento sem instrução dos autos exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ensejaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a lógica da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem determinou a juntada de documentos que não foram trazidos aos autos, justificando a manutenção do indeferimento da benesse processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.