AREsp 2679773 - DECISAO

AREsp 2679773 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou objetivamente a impossibilidade de arcar com as custas; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação Negativo; Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação Negativo; Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica tem direito à gratuidade da justiça sem comprovação objetiva da impossibilidade de arcar com custas
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se acumulação de prejuízos, recuperação judicial ou falência bastam para deferir justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou objetivamente a impossibilidade de arcar com as custas; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se