AREsp 2684963 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação pela utilização genérica de 'e seguintes' (Súmula 284/STF), a inadequação da via especial para discutir matéria constitucional e a impossibilidade de reexaminar o acervo fático‑probatório sobre a hipossuficiência alegada (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BF FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão) De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Da Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

BF FERRAMENTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 prova da hipossuficiência econômica de pessoa jurídica
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por indicação genérica de dispositivos (uso de 'e seguintes') conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação pela utilização genérica de 'e seguintes' (Súmula 284/STF), a inadequação da via especial para discutir matéria constitucional e a impossibilidade de reexaminar o acervo fático‑probatório sobre a hipossuficiência alegada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.