AREsp 2651755 - DECISAO

AREsp 2651755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial e considerou-se inviável o conhecimento do recurso especial por aplicação dos óbices processuais: falta de ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de prova e contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto (Súmula 13/STJ). Além disso, reconheceu-se que a impugnação atacada não foi a decisão concessiva direta da gratuidade, mas a decisão que rejeitou a impugnação, tornando possível o agravo para impugná-la.

Parties
Agravante: PRAIAMAR TRANSPORTES VIACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Da Concessão De Gratuidade, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Da Concessão De Gratuidade Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

PRAIAMAR TRANSPORTES VIACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo contra decisão que rejeitou impugnação à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do art. 98 do CPC a pessoa jurídica com patrimônio líquido negativo
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ, n. 284 do STF e n. 13 do STJ na análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o recurso especial e considerou-se inviável o conhecimento do recurso especial por aplicação dos óbices processuais: falta de ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de prova e contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto (Súmula 13/STJ). Além disso, reconheceu-se que a impugnação atacada não foi a decisão concessiva direta da gratuidade, mas a decisão que rejeitou a impugnação, tornando possível o agravo para impugná-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.